INSS: Devedores da Previdência estão fora do crédito para a folha de pagamento

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Empresas pequenas e médias com dívidas junto à previdência social estão excluídas da possibilidade de obterem crédito para financiamento de suas folhas de pagamento.

A medida de alívio econômico editada pelo governo tem juros 3,75% ao ano, seis meses de carência e 30 meses para quitação.

O impedimento aos devedores se deve a um trecho da Constituição Federal: “A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.
O governo federal estuda a possibilidade de editar uma medida provisória (MP) ou apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) eliminando a restrição durante a pandemia, a fim de manter empregos e Empresas.
Outra possibilidade seria uma portaria do Ministério da Economia, assinada em 17 de março, que permite aos devedores pagar só 1% da dívida previdenciária em três parcelas e refinanciar o restante em até 100 meses, tendo assim, acesso ao crédito para a FOLHA DE PAGAMENTO. A questão segue em aberto.
Fonte: Jornal Contabil

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Escrito por:

Jocinaldo Gaudencio de Almeida e Elisângela Roncato de Almeida

Contadores | CRC-DF 014345/O-0 e CRC-DF 014683/O-7

Graduados em Ciências Contábeis em 2000 e atuando no mercado contábil desde 2003, Jocinaldo e Elisângela estão à frente da Somus Contabilidade (CRC-DF 001547/O), escritório de contabilidade em Brasília. Com mais de duas décadas de experiência, oferecem uma contabilidade estratégica e consultiva, com atuação destacada nos segmentos de Construção Civil, Saúde, Tecnologia da Informação e Advocacia.

O foco do trabalho é identificar o melhor enquadramento tributário para cada empresa, gerar economia fiscal dentro da lei e apoiar o empresário em decisões que fortalecem a gestão do negócio.

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