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CNPJ Advogado: o que é necessário para abrir?
Construa sua carreira jurídica empreendedora: um guia abrangente para abrir e regularizar seu CNPJ de advogado
Abrir um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um passo fundamental para os advogados que desejam estabelecer sua própria prática jurídica e atuar como empreendedores individuais.
O CNPJ permite que o profissional exerça suas atividades de forma regularizada, emitindo notas fiscais, celebrando contratos e oferecendo serviços jurídicos.
Neste artigo, vamos explorar os requisitos necessários para abrir um CNPJ de advogado, além de fornecer informações importantes sobre o processo.
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Registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
O primeiro passo para abrir um CNPJ como advogado é estar regularmente inscrito na OAB, que é a entidade responsável por regulamentar a profissão no Brasil.
Antes de iniciar qualquer processo de abertura de empresa, é essencial que o profissional tenha sua inscrição válida e regularizada.
Leia também:
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- Obrigações acessórias para advogados: saiba quais são!
- Declaração de Imposto de Renda: como os advogados devem fazê-la?
Escolha da forma jurídica
Após garantir a regularidade perante a OAB, o advogado precisa definir a forma jurídica de sua empresa. Existem diferentes opções disponíveis, como Empresário Individual, Sociedade Limitada ou Sociedade Unipessoal de Advocacia. Cada uma possui características e requisitos específicos, portanto, é recomendável buscar orientação para escolher a melhor opção que atenda às necessidades do advogado.
Para as formas jurídicas que envolvem a constituição de uma sociedade, é necessário elaborar um contrato social. Esse documento estabelece as regras de funcionamento da empresa, as responsabilidades dos sócios e outras cláusulas relevantes.
Registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
É preciso registrar a empresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da localidade onde será estabelecido. O registro consiste em formalizar a constituição da empresa, garantindo sua legalidade e possibilitando a obtenção do CNPJ.
Obtendo o CNPJ
Após o registro da empresa, o próximo passo é solicitar o CNPJ junto à Receita Federal do Brasil. Essa solicitação pode ser realizada por meio do Portal do Empreendedor ou diretamente nas unidades de atendimento da Receita Federal. É importante ter em mãos os documentos necessários, como RG, CPF, comprovante de endereço e o contrato social.
Cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas
Uma vez obtido o CNPJ, o advogado empreendedor precisa estar atento ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas. Isso inclui:
Registro e manutenção do Livro Caixa: necessário manter um registro das receitas e despesas da empresa, utilizando o Livro-Caixa. Esse documento auxiliará no controle financeiro e na declaração de imposto de renda.
Emissão de notas fiscais: ao prestar serviços jurídicos, é obrigatório emitir notas fiscais para os clientes. Existem sistemas eletrônicos que facilitam esse processo, permitindo a emissão de forma prática e eficiente.
Recolhimento de impostos: É importante ficar atento aos impostos que incidem sobre a atividade da empresa, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Registro de funcionários: Caso a empresa tenha funcionários, é preciso cumprir as obrigações trabalhistas, como registro em carteira, pagamento de salários, recolhimento de encargos sociais e cumprimento das normas trabalhistas vigentes.
Declarações e obrigações acessórias: Além dos impostos, existem outras declarações e obrigações acessórias que devem ser cumpridas, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). É importante estar atualizado e cumprir os prazos estabelecidos pela Receita Federal.
Não fique perdido com essas demandas!
Buscar orientação de profissionais especializados, como os contadores, é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente. Com a devida organização e conhecimento das exigências legais, é possível abrir um CNPJ de advogado e estabelecer uma prática jurídica sólida e regularizada, oferecendo serviços de qualidade aos clientes.
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