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Entenda o que são as prerrogativas do advogado e como elas são fundamentais para o pleno exercício da profissão!
As prerrogativas do advogado são direitos específicos inerentes ao pleno exercício desta profissão, previstos no Estatuto da Advocacia e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, nos artigos 6º e 7º
Como cidadão, nós temos os nossos direitos para que possamos conviver em sociedade seguros de benefícios que nos protejam – uma vez que cumpramos com os nossos deveres.
Agora, e quantos aos advogados, que têm justamente o papel de garantir a justiça entre direitos e deveres, como eles ficam em meio à legislação ou vez que tenham essa posição diferenciada?
Bom, é respondendo esse questionamento que nós te apresentamos as prerrogativas do advogado…
Direito e Prerrogativas do Advogado – O que são?
Portanto, para que as coisas fiquem mais claras e você possa entender o que define cada um, vamos determiná-los da seguinte forma:
- Direito: Um conjunto de leis e normas que regem a vida em sociedade para que a mesma permaneça em justiça, por meio da determinação do que é ilegal e obrigatório, cabível a todo cidadão que a compõe.
- Prerrogativa do Advogado: Um conjunto de direitos inerentes à prática da advocacia para o seu pleno desempenho.
Desse modo, podemos afirmar que as prerrogativas também são direitos, mas exclusivos aos advogados, para que consigam exercer sua função na sociedade com mais eficiência.
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Quais são as prerrogativas do advogado?
As prerrogativas do advogado são determinadas pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, nos artigos 6º e 7º.
Assim, podemos definir como principais prerrogativas do advogado:
- O respeito mútuo entre todos os agentes do Direito, sem a divisão de hierarquias;
- A plena execução da sua profissão em todo o território nacional;
- A segurança de seus equipamentos e local de trabalho, salvo em caso de mandatos específicos onde o próprio advogado esteja envolvido no caso e/ou seus clientes;
- A plena comunicação com seus clientes de maneira reservada, mesmo com clientes presos e sem procuração;
- Não ser recolhido preso, antes da determinação da sentença, ou ficar preso em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar.
São diversas as prerrogativas do Advogado e você pode conferir todas no link do estatuto.
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