Garantir que todas as regras e princípios da Administração Pública sejam cumpridas é o objetivo do direito administrativo, que rege o funcionamento das funções desempenhadas pelos poderes executivos, tal como o Governo Federal, além dos governos estaduais e municípios.
Trata-se de um conjunto de normas que determinam como deve ser a atuação de todos os envolvidos em funções administrativas no poder público. São regras como transparência, ética e compromisso como o bem público e com o cidadão.
Caso as leis que suportam o direito administrativo não sejam respeitadas, o servidor (seja concursado ou cargo de confiança) corre o risco de ser punido com multas e até detenção, penas que serão determinadas de acordo com o tipo de crime cometido.
Princípios constitucionais
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Se você está pensando em fazer parte de uma administração pública, deve saber que a Constituição Federal de 1988 prevê princípios e deveres que precisam ser seguidos pelos trabalhadores do serviço público:
- Legalidade: a Administração Pública deve estar de acordo com os instrumentos legais previstos e autorizados, ou seja, não infringir as leis.
- Impessoalidade: a Administração Pública não deve ser usada para benefícios pessoais, nem mesmo para exercer influência ou adquirir prestígio pessoal.
- Moralidade: gestor e servidores devem ser honestos na Administração Pública. Trata-se de desempenhar com ética suas funções, que visam servir o cidadão.
- Eficiência: a função exercida na Administração Pública precisa ser produtiva, eficiente e de qualidade.
- Publicidade: os atos administrativos devem ser publicados para o que serviço seja transparente e fiscalizado. Por exemplo, as nomeações de servidores em concursos, compra de equipamentos, valores destinados à saúde, educação, etc. devem ser formalizadas no diário oficial.
Princípios complementares
Em 1999, foi publicada a Lei 9784, que complementa a Constituição Federal e prevê mais diretrizes para que a Administração Pública atue de maneira transparente. São princípios como:
- Supremacia do interesse público: que prevê o interesse do cidadão em primeiro lugar e não o particular.
- Autotutela: dever de revogar ou anular atos considerados ilegais ou inoportunos.
- Direito de ampla defesa: garantia de se manifestar e apresentar provas para defesa em casos de processos judiciais.
O direito administrativo é considerado muito importante e fundamental para que a Administração Pública seja usada para sua real finalidade, o cidadão. Você pode saber mais sobre o tema ao entrar com um de nossos especialistas em direito administrativo.
Fonte: MundoAdvogados.com.br