Saiba mais sobre a portaria publicada pela Autoridade Nacional de Dados!

LGPD: publicada portaria com regimento interno da Autoridade Nacional de Dados Entre as determinações publicadas no Diário Oficial da União, também há atribuições de funções a conselhos da ANPD.

Compartilhe nas redes!

LGPD: publicada portaria com regimento interno da Autoridade Nacional de Dados

Entre as determinações publicadas no Diário Oficial da União, também há atribuições de funções a conselhos da ANPD.

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Portaria nº 1, de 08 de março de 2021, que define os procedimentos e funcionamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A publicação também atribui as funções do Conselho Diretor, de funcionários e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

De acordo com a portaria, uma das regras é que os pedidos de vistas do Conselho Diretor só podem durar no máximo 30 dias. O documento também define que o Conselho Diretor terá a missão de definir:

  • os padrões e as técnicas utilizados em processos de anonimização e verificar a sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
  • as formas de publicidade das operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas de direito público;
  • os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, o livre acesso aos dados, a segurança dos dados e o tempo de guarda dos registros, consideradas a necessidade e a transparência; e
  • os padrões mínimos para a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas de proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, ressalvadas as competências de que trata o art. 10, caput, incisos IV e V, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e
  • designar ou revogar a designação de organismos de certificação para a verificação da permissão para a transferência de dados internacional;

Coordenação de Fiscalização

A portaria também define que a Coordenação de Fiscalização será responsável, entre outras, por fornecer subsídios à Coordenação-Geral de Normatização para a definição das metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa previstas na Lei nº 13.709, de 2018, assim como para a elaboração de outras normas e instrumentos relacionados às atividades de fiscalização e de sancionamento.

Já sobre a revisão das decisões da ANPD, o texto estabelece que o procedimento de recurso administrativo segue, no que couber, a Lei nº 9.784, de 1999, a legislação especial e os demais regulamentos pertinentes da ANPD. A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da ANPD, é o Conselho Diretor. A portaria diz que das decisões da ANPD proferidas quando o Conselho Diretor funcionar como instância única, cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado.

Confira o texto na íntegra aqui.

Fonte: Contábeis

PARA MAIS INFORMAÇÕES ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Classifique nosso post post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Veja também

Posts Relacionados

Saiba Como Se Destacarentre As Demais Imobiliarias Da Sua Regiao Agora Mesmo Blog - Contabilidade em Brasília

Como se destacar: o que fazer em sua imobiliária?

Saiba como se destacar entre as demais imobiliárias da sua região Conheça algumas técnicas que podem ser decisivas na hora de obter destaque em meio ao mercado imobiliário A busca por melhores estratégias e maneiras de aumentar as vendas, ou

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
Para enfrentamento da pandemia o Ministério da Economia preparou um…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top